A Lei nº 14.377/22, em vigor desde 11 de dezembro, representa um marco histórico para o mercado de seguros no Brasil. A nova legislação passa a regular de forma majoritária o setor de seguros, substituindo parcialmente oDecreto-Lei nº 73/66 e incorporando, de maneira mais clara e moderna, dispositivos que antes estavam dispersos no Código Civil.Mais do que uma atualização normativa, trata-se de uma modernização do arcabouço legal do mercado de seguros, alinhada às necessidades atuais de consumidores, empresas, seguradoras e resseguradoras. Um avanço que reposiciona o setor de seguros brasileiro em um patamar mais sólido e transparente.
Entre os principais pontos observados no evento, destacamos:
A nova lei traz maior transparência e clareza nas condições contratuais dos seguros, exigindo que as seguradoras apresentem informações mais objetivas e compreensíveis sobre coberturas, exclusões, limites e garantias. Embora esse princípio já estivesse presente no Código de Defesa do Consumidor, agora ele passa a ser regido por uma legislação específica do setor de seguros, o que eleva significativamente o nível de segurança jurídica para todos os envolvidos.
Outro avanço relevante está no aprimoramento do atendimento digital e na digitalização dos processos, pois a lei reconhece e acompanha a transformação digital do mercado, estimulando estruturas mais ágeis, eficientes e alinhadas ao novo comportamento dos clientes, tanto no varejo de seguros quanto no segmento corporativo.
Há também um reforço claro na proteção ao consumidor de seguro, com novas regras para adequar a oferta às reais necessidades de cada cliente. Isso inclui critérios mais rigorosos para recomendação de produtos, bem como a obrigação de fornecer informações detalhadas sobre riscos, limitações e dúvidas frequentes, promovendo uma relação mais equilibrada e transparente entre seguradoras e segurados.
Um ponto de grande relevância discutido foi a regulação dos seguros cibernéticos. Mesmo sendo um produto ainda relativamente novo fora do ambiente corporativo, o seguro cibernético passa a ganhar contornos legais mais claros, refletindo a crescente exposição das empresas a riscos digitais, ataques e vazamentos de dados — e sinalizando que os seguros para esse tipo de risco tendem a crescer de forma expressiva nos próximos anos.
A nova legislação também traz regras específicas para os seguros de vida e previdência, com foco em maior transparência na divulgação de taxas, características dos produtos e critérios de funcionamento da previdência complementar. Um movimento importante para fortalecer a confiança do consumidor nesses seguros de longo prazo.
Outro destaque foi o tema da segurabilidade e do resseguro, com estímulo à diversificação das formas de resseguro e à inovação nas estruturas de proteção de risco. Esse ponto é essencial para garantir solvência, estabilidade financeira e resiliência do mercado, algo que, vale destacar, já é uma característica consolidada do setor segurador brasileiro.
Por fim, a lei amplia significativamente a competência e o protagonismo da SUSEP, que passa a ter maior autonomia na fiscalização, regulação e supervisão do mercado de seguros. Isso reforça a governança e contribui para um ambiente mais seguro e confiável para todos os agentes envolvidos, das seguradoras aos corretores e consumidores finais.
Ainda que o mercado esteja em processo de adaptação, especialmente no que diz respeito a sistemas operacionais e processos internos, ficou claro no evento que o mercado de seguros brasileiro é resiliente, sólido e preparado para atravessar esse momento de transição de forma estruturada.
Na Kora, acompanhamos de perto essas mudanças porque acreditamos que conhecimento técnico, leitura regulatória e visão estratégica são fundamentais para apoiar nossos clientes com soluções de seguros seguras, eficientes e alinhadas às novas exigências legais.
Seguimos atentos, estudando e participando ativamente das discussões que moldam o futuro do mercado, sempre com foco na proteção, na transparência e na geração de valor para quem confia na Kora para proteger o que mais importa.
